A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Rondônia (Aprosoja RO), em conjunto com a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), ingressou hoje (22) com ação na Justiça Federal requerendo a suspensão da cobrança dos pedágios da BR-364, no trecho concedido entre Vilhena e Porto Velho.
A ação, que contém pedido de tutela de urgência, é fundamentada no princípio da imprevisibilidade e na necessidade de transparência dos atos administrativos que impactam diretamente a atividade econômica. A iniciativa conta com apoio técnico da Aprosoja Mato Grosso, do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e de estudos de impacto econômico elaborados pelo Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (IMEA), que demonstram o efeito imediato e relevante da cobrança sobre os custos logísticos da produção agrícola.
De acordo com a entidade, o contrato de concessão da rodovia sofreu alterações substanciais no final de 2025. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a modificação contratual em 12 de dezembro, aprovou a revisão tarifária em 30 de dezembro e, na sequência, autorizou a antecipação da cobrança dos pedágios em quase seis meses em relação ao cronograma originalmente apresentado.
Para o setor produtivo, a medida compromete a previsibilidade mínima necessária às operações do agronegócio. A produção de soja e milho é estruturada com base em contratos firmados com meses de antecedência, envolvendo preços, fretes, financiamentos e operações de barter. A criação de um custo logístico relevante, sem aviso adequado e sem tempo de adaptação, afeta diretamente a segurança jurídica dessas negociações.
Estudos técnicos anexados à ação demonstram que o pedágio não representa um custo marginal, mas um impacto estrutural, com reflexos imediatos no valor do frete, na competitividade do corredor logístico de Rondônia e no equilíbrio econômico de contratos já celebrados.
Paralelamente à via judicial, a Aprosoja Rondônia mantém diálogo com senadores do estado para a realização de uma audiência pública no Senado Federal, já no início dos trabalhos legislativos, previsto para a primeira semana de fevereiro, onde pretende apresentar números que demonstram os impactos econômicos e sociais dessa concessão para o estado de Rondônia.
A Aprosoja Rondônia reafirma que não se opõe à concessão da rodovia nem aos investimentos em infraestrutura, mas defende que qualquer alteração contratual dessa magnitude deve observar os princípios da previsibilidade, da transparência e da proporcionalidade, garantindo segurança jurídica aos produtores e à sociedade.
A entidade reforça que seguirá atuando de forma firme e responsável, sempre ao lado dos produtores rurais, da segurança jurídica e da previsibilidade institucional.
*Assessoria
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