NOTA PÚBLICA - DECISÃO TRE-RO
Na última segunda-feira (18.12.2023) o TRE/RO julgou AIJE que acusa o atual governador de Rondônia por abuso de poder político, ao extinguir a Reserva Biológica Soldado da Borracha, por decreto, apenas cinco dias antes do segundo turno na última eleição, quando havia empate técnico entre os concorrentes, indicado por pesquisas eleitorais diversas.
Durante o julgamento foi apontado por alguns dos insígnes membros da corte eleitoral estadual o nosso nome como um dos que se “rebelaram” contra a criação da citada reserva, usando isso para justificar seu voto pela improcedência do pretendido pelo autor da AIJE em mesa.
Diante tais citações desencontradas, nos manifestamos tão somente para reestabelecer a verdade, pedindo vênia aos magistrados eleitorais de nossa corte local, aos quais devotamos profundo respeito.
Em 2018 Confúcio Moura, por apreço à causa, criou onze áreas públicas de preservação ambiental, antes de se afastar do governo para disputar uma cadeira no senado. Não era a melhor iniciativa do ponto de vista eleitoral, mas ele assumiu a voz de sua consciência.
Ao assumirmos o governo, em abril de 2018, descobrimos que uma dessas unidades (Reserva Biológica Soldado da Borracha) fora criada em área privada, sem a devida desapropriação, nos termos do art. 5. XXIV, CF, gerando endividamento público gigante ao Estado de Rondônia, motivo pelo qual enviamos projeto de lei à Assembleia Legislativa Estadual para sua extinção.
Como se observa, Confúcio Moura e Daniel Pereira, embora com aparente conflito de ideias, agiram com espírito republicano, não usando dos respectivos mandatos para qualquer tipo de vantagem pessoal.
Já o candidato vencedor do último pleito tomou medida sabidamente inválida, por puro oportunismo, sem amparo técnico da SEDAM e da Procuradoria Geral do Estado – PGE, tão somente para obter dividendos eleitorais, cujo teratológico ato, iniciado e concluído em onze dias, durou muito pouco, mas o suficiente para levá-lo à reeleição.
James Freeman Clarke ensina que há uma diferença abissal entre políticos e estadistas: “políticos pensam na próxima eleição, um estadista, na próxima geração”. Uma grande verdade, e é muito fácil distinguir por essas paragens as duas categorias dentre nossos três últimos governadores.
Em Rondônia o abuso do poder político compensou, oxalá no TSE seja repudiado e punido.
PORTO VELHO, 21 de dezembro de 2023.
DANIEL PEREIRA
ex-governador de Rondônia (abril a dezembro de 2018).
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