.Um projeto de decreto legislativo contra a resolução já foi protocolado na Câmara por Meira e recebeu apoio dos deputados Delegado Caveira (PL-PA), Gilson Daniel (Podemos-ES), Zé Adriano (PP-AC) e Fausto Pinato (PP-SP).
Segundo Meira, que é um dos vice-líderes da oposição na Câmara, o governo federal “ignora o papel essencial das autoescolas”, que “historicamente contribuem para a redução de acidentes de trânsito”.
Para o deputado bolsonarista, a “desregulamentação proposta pode agravar o quadro de mortes anuais ao permitir uma formação superficial”. Ele cita ainda impactos econômicos ao setor, que emprega 200 mil pessoas no Brasil.
“O vício que macula o referido ato é de manifesta ilegalidade e clara extrapolação do poder regulamentar, desconsiderando os riscos à formação qualificada de condutores, ao setor de autoescolas e aos contratos já firmados, impondo prejuízos diretos às empresas por meio de devoluções de valores e desequilíbrios em acordos pagos, além de comprometer a segurança viária e violar princípios constitucionais, como a irretroatividade das leis e o direito adquirido”, diz o deputado.
Na segunda-feira (1º/12), o Contran aprovou, por unanimidade, a resolução que acaba com a exigência de autoescolas para obtenção da CNH. O órgão é responsável pela definição das regras de trânsito.
As provas teórica e a prática para tirar a CNH serão mantidas. As exigências seguem as mesmas para a maioria das categorias: o exame toxicológico continuará obrigatório para motoristas das categorias C (veículos de carga), D (transporte de passageiros) e E (carretas e veículos articulados).
Entretanto, segundo as regras aprovadas pelo Contran, não haverá mais um mínimo de aulas teóricas que o candidato precisará fazer, e a carga horária mínima de aulas práticas de direção mudará de 20 horas para apenas duas horas. Além disso, as aulas poderão ser dadas por instrutores autônomos, não ligados a autoescolas.
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