O munícipio de Governador Jorge Teixeira, em Rondônia, aprovou a Lei 1.781/2025, que estende aos auxiliares de Enfermagem o mesmo piso salarial dos técnicos de Enfermagem, conforme a legislação federal vigente. A lei foi sancionada nesta terça-feira, 23/9, com prazo de 60 dias para regulamentação.
“A norma corrige distorções históricas e garante justiça salarial entre profissionais que exercem as mesmas funções no dia a dia dos serviços de saúde. São profissionais que complementaram o nível técnico, mas recebem como auxiliares”, afirma o enfermeiro Alexandre Batista, gerente de Enfermagem no município. “É uma grande vitória para a valorização da Enfermagem no município”, comemora.
A equiparação salarial pode ser solicitada por profissionais que estejam em situação regular junto ao Conselho Regional de Enfermagem (Coren) e comprovem exercer, de forma contínua, atividades inerentes ao cargo de Técnico de Enfermagem. A lei também prevê a extinção gradual do cargo de auxiliar de Enfermagem, com veto de novos concursos ou contrações para a função.
O piso nacional dos técnicos de Enfermagem é fixado em 70% do salário-base dos enfermeiros. Pela legislação federal (Lei nº 14.434/2022), o piso dos enfermeiros é de R$ 4.750,00 mensais, o que assegura aos profissionais de Enfermagem de nível médio do município remuneração de R$ 3.325,00.
Fonte: Ascom/Cofen
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