Pimenta Bueno

O vereador SÉRGIO TOBIAS, que é vice-presidente da Câmara Municipal, foi condenado a pena de detenção de 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário mínimo, por ter ofendido o ex-Prefeito durante um pronunciamento no plenário da Casa Legislativa, no dia 31 de março de 2025.

O Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal, asseverou que “enquanto a Constituição Federal protege o parlamentar de modo a permitir-lhe o direito de expressar livremente as suas opiniões, essa proteção não significa um escudo para que o detentor de mandato parlamentar se esconda e passe a atacar a honra objetiva ou subjetiva de quem quer que seja, afinal, não só o cidadão comum, mas, principalmente, os parlamentares que, em tese, falam em nome do povo, devem ser responsabilizados por suas ações e palavras quando extrapolem o equilíbrio com outros direitos fundamentais como o direito à privacidade e à reputação alheia. Interpretação diferente equivaleria a fomentar a cultura de impunidade e de abusos consubstanciados numa falsa premissa de que um mandato parlamentar torna o indivíduo infenso a qualquer controle de seus atos. Definitivamente, não é essa a mens legis da Carta Magna. Ademais, quando as ofensas se dão diretamente na tribuna da Câmara Municipal, compromete-se até mesmo a imagem do próprio parlamento e de seus componentes como um todo.”

O vereador que recentemente foi cassado pela Justiça Eleitoral por prática de caixa 2 nas eleições municipais de Pimenta Bueno, onde o Juiz Eleitoral até encaminhou os autos para apuração de crimes de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica eleitoral, sente mais uma vez a mão pesada da Justiça para suas atitudes perante a política pimentense.