De acordo com a lei 7.498/1986, que regulamenta a enfermagem, os profissionais da área podem realizar a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública, como os antibióticos. No entanto, o dispositivo vem causando polêmica ao longo dos anos, já que muitas farmácias não aceitam documento assinado por enfermeiros.
A medida garante o acesso da população à prescrição, principalmente quem frequenta unidades públicas de saúde e muitas vezes recebe atendimento de profissionais da enfermagem por falta de médicos.
No início de setembro, uma lei do deputado distrital Jorge Vianna (PSD), que reforça a legislação já existente, foi julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) após o TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) declarar a sua inconstitucionalidade.
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