O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão liminar, nesta sexta-feira (17/6), na qual determina que a Petrobras preste informações sobre a formação dos preços dos combustíveis nos últimos meses. Mais cedo, nesta sexta, a estatal anunciou o reajuste do preço da gasolina, em 5,18%, e do diesel, em 14,2%.
Na decisão, o ministro também determinou que as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis sejam uniformes em todo o país.
Ao proferir a sentença, Mendonça suspendeu a eficácia do convênio assinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em março deste ano. Os secretários estaduais de Fazenda estabeleceram alíquota de R$ 1,006 por litro de diesel S10 (o mais usado no país), mais alta que a praticada na maioria dos estados, e autorizaram os governos a praticar valores menores.
O ministro do STF determinou que o Confaz edite uma nova regra sobre o tema. Até lá, o cálculo do ICMS sobre os combustíveis deve levar em conta a média de preços praticados nos últimos 60 meses.
“Princípio da transparência”
Para Mendonça, a Petrobras deve adotar “os princípios da transparência; a conciliação entre a livre iniciativa e a função social da propriedade e da defesa do consumidor, bem como para o atendimento aos imperativos da segurança nacional, ao relevante interesse coletivo e sua função social”.
O ministro também solicitou à Agência Nacional de Preços (ANP) e ao Conselho Administrativo de defesa Econômica (CADE) que prestem informações quanto às medidas adotadas, dentro de suas competências legais, em relação à política de preços praticada e a atuação da empresa.
Comentários: