A data da votação entra para a história como o dia em que o bolsonarismo votou contra zerar os impostos da cesta básica no Brasil. Apesar disso, com medo de entrar para a lata de lixo da história, 20 deputados do PL de Bolsonaro desobedeceram a orientação do ex-presidente e votaram a favor da Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6), por 382 votos a 118 (veja abaixo como votou cada deputado), o parecer da reforma tributária (PEC 45/19) apresentado ontem pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
O objetivo central da reforma é simplificar tributos federais, estaduais e municipais. O texto estabelece a substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União. Outros dois tributos (ICMS e ISS) darão lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Já o IPI vai virar um imposto seletivo.
Horas antes da votação, Jair Bolsonaro se reuniu com os deputados do PL, humilhou publicamente o governador Tarcísio de Freitas e ordenou que os parlamentares se unissem para derrubar a Reforma Tributária. Apesar disso, 20 deputados desobedeceram o ex-presidente e votaram a favor do texto.
De acordo com estudos publicados nos últimos dias, a Reforma Tributária deve aumentar o emprego, diminuir as desigualdades sociais e aumentar o desempenho do PIB. Confira alguns pontos abaixo:
— Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins
— Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal)
CESTA BÁSICA. Após pressão de deputados de esquerda, o relator da reforma tributária incluiu na reforma a criação de uma cesta básica nacional de alimentos com isenção de tributos. No texto aprovado, Aguinaldo Ribeiro estabeleceu a criação da “Cesta Básica Nacional de Alimentos”. As alíquotas previstas serão reduzidas a zero para esses produtos.
CASHBACK. Atualmente, a Constituição prevê a desoneração de bens considerados essenciais. Na prática, o regime diferenciado de cobrança para esses produtos alcança itens consumidos pela população de baixa renda. Na reforma, é estabelecido um novo conceito: o “cashback”. O mecanismo prevê a devolução de impostos para um público determinado, como a população de baixa renda.
IMPOSTO DO PECADO. A proposta prevê a criação de um Imposto Seletivo, de competência federal, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (como cigarros e bebidas alcoólicas). O imposto poderá incidir em uma ou mais fases da cadeia produtiva – por exemplo, produção e comercialização – e será cobrado nas importações, não incidindo sobre exportações.
ISENÇÕES. Poderão ficar isentos de impostos: alguns medicamentos específicos, como os utilizados para o tratamento contra o câncer; produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; produtos hortícolas, frutas e ovos; redução de 100% da alíquota do IVA federal (chamado de CBS) incidente sobre serviços de educação de ensino superior (Prouni)
IPVA para jatinhos, iates e lanchas. Pelo sistema atual, esses veículos não pagam o tributo. A Reforma Tributária permite a cobrança do imposto nos estados e prevê a possibilidade de o imposto ser progressivo em razão do impacto ambiental do veículo.
Tributação progressiva sobre heranças. A Reforma propõe a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) de forma progressiva em razão do valor da herança ou da doação. O texto prevê que a cobrança será feita no domicilio da pessoa falecida. A medida tem o objetivo de impedir que os herdeiros busquem locais com tributações menores para processar o inventário. A proposta também cria regra que permite cobrança sobre heranças no exterior.
Um destaque apresentado de última hora pelo União Brasil tirava da reforma a tributação progressiva sobre heranças. Nessa votação, o texto do relator foi mantido, por 317 votos a favor, e 170 contra, com quórum de 487 deputados. O destaque do União Brasil, portanto, foi rejeitado.
Fundo de Desenvolvimento Regional. A proposta prevê a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que terá o objetivo de reduzir as desigualdades regionais. No primeiro ano, serão R$ 8 bilhões, aumentando progressivamente até 2032. A partir de 2033, o governo federal vai destinar ao FDR R$ 40 bilhões por ano.
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