Na manhã desta quarta-feira (26/02), o Presidente do SINSMUC, Sr. Fernando Neves , esteve presente no Programa RR Notícias, apresentado por Benê Barboza e Marisa Desouza, na Rádio Rondônia FM 101.7, esclarecendo questões referentes a última Assembleia do Sindicato, que teve a finalidade de discutir o Projeto de Lei (PL) Nº 09/25, enviado pelo executivo à Câmara Municipal, propondo entre criar, ampliar e majorar mais de 220 vagas de cargos comissionados.
Na oportunidade, O Presidente Fernando Neves esclareceu aos ouvintes que o referido Projeto de Lei inviabiliza a atualização do vencimento base dos servidores e também dificulta o ingresso dos candidatos que foram aprovados no Concurso Público da Prefeitura Municipal, tendo em vista que o PL impactaria o Orçamento do Município em mais de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), excedendo os limites estabelecidos pela Legislação de Responsabilidade Fiscal e, dessa forma, o Município não teria condições para cumprir os acordos firmados no ano de 2024 pelo Prefeito Adailton Fúria junto ao SINSEMUC e Servidores Municipais, os quais consistem na correção do salário base, reajuste do auxílio alimentação, pautas setorizadas referente a produtividade das Secretarias de Obras, Trânsito e Transporte, Meio-ambiente, Agricultura, além de gratificações dos agentes administrativos, servidores da categoria de apoio, cuidadores, setor de Planejamento, Engenheiros e demais categorias que contém pautas setorizadas e o Piso Nacional da Educação.
Fernando Neves também esclareceu sobre a última Assembleia Geral do SINSEMUC com os Servidores, relatando que mais de 400 servidores estiveram presentes demonstrando sua insatisfação e seu descontentamento com o Projeto de Lei nº 09, que afeta diretamente o Plano de Cargo Carreiras e Remunerações (PCCR) e também a possibilidade de reconhecimento e valorização por parte do Executivo junto ao Servidores efetivos. Fernando Neves ressaltou que o Prefeito atendeu o pedido do SINDICATO e fez a retirada do Projeto Nº 09 da Câmara Municipal, sendo assim o SINSEMUC já oficializou a Administração, solicitando a abertura de uma mesa de negociação com o intuito de discutir esse novo Projeto, que ficou pendente de ser enviado pelo Executivo, que também contempla os servidores efetivos e pautas inerentes as categorias.
O Presidente Fernando Neves ainda destacou que até o momento o Município de Cacoal não cumpriu com a atualização do Piso Nacional dos Professores do presente ano e que vários outros Municípios do Estado de Rondônia já concederam a referida atualização de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), sendo que nesse momento o Sindicato e servidores estão aguardando o mais breve possível a o envio e tramitação do Projeto de Lei por parte do Prefeito Municipal à Câmara Municipal.
Por fim, Fernando Neves agradeceu ao Benê Barboza e Marisa Desouza, bem como a Direção da Rádio Rondônia pela oportunidade e espaço cedido ao Sindicato, facilitando a publicidade e a divulgação de informações referentes ao Servidores do Município de Cacoal à toda População do Município.
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